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CONFISCO DE BENS POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

Embora as medidas de exceção, promulgadas pelo AI-5, tenham sido draconianas, em virtude das perlengas com que alguns queriam peitar o poder militar, um artigo (8º) chama a atenção, como podemos ver, pois facultava um bote rápido contra a corrupção galopante que sempre-SEMPRE MESMO- infelicitou o Brasil, desde 1889.

Se levarmos em conta as garantias constitucionais deferidas pela Carta Magna de 1988, evidentemente não poderíamos apelas para estas medidas. Entretanto, fica a saudade de um tempo em que muitos políticos estiveram de sobreaviso para não meter a mão no dinheiro público.

Relembremos o art.8º. que o Estado de Direito e as Normas Jurídicas vigentes repelem, mas que deixou muita saudade:

Art. 8º - O Presidente da República poderá, após investigação, decretar o confisco de bens de todos quantos tenham enriquecido, ilicitamente, no exercício de cargo ou função pública, inclusive de autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Parágrafo único - Provada a legitimidade da aquisição dos bens, far-se-á sua restituição. Fonte: ATO INSTITUCIONAL Nº 5, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1968
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