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Reforma política, de baixo para cima conforme Pacto da ONU,que o Brasil assinou, em 1976!!!

             Estava absolutamente certo Milton Santos, parodiando a Rio-92 (Conferência do Meio Ambiente e Desenvolvimento, Rio de janeiro, 1992), ao prescrever a reforma de baixo para cima, secundando a frase histórica “pensar globalmente, agir localmente”, mas o Pacto da ONU, de 16 de dezembro de 1966, fora além destas premissas, estabelecendo que

            “Todos os povos têm  direito à autodeterminação. Em virtude deste direito estabelecem livremente a sua condição política e, desse modo, providenciam o seu desenvolvimento econômico, social e cultural.

Para atingirem os seus fins, todos os povos podem dispor livremente das suas riquezas e recursos naturais, sem prejuízo das obrigações que derivam da cooperação econômica internacional baseada no princípio de benefício recíproco, assim como do direito internacional. Em caso algum poderá privar-se um povo dos seus próprios meios de subsistência.

            Os Estados-Signatários no presente Pacto, incluindo os que têm a responsabilidade de administrar territórios não autônomos e territórios em fideicomisso, promoverão o exercício do direito à autodeterminação e respeitarão este direito em conformidade com as disposições da Carta das Nações Unidas.”

            A própria Declaração Universal dos Direitos Humanos, que o Brasil assinou, em 1948,  quase que igualmente, estabelecia que

            Artigo I

            Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão  e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.   

            Artigo II

            Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua,  religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição. 

            Artigo III

            Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal

            Artigo  VII

            Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.   

            Artigo XIII

            1. Toda pessoa tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado.   
            2.   Toda pessoa tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar

            Artigo XVII

             1. Toda pessoa tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros.   
            2.     Ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade.

            Artigo XX

             1. Toda pessoa tem direito à  liberdade de reunião e associação pacíficas.   
            2.     Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação

 

                                                                                             
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