News Update :
Home » » TRABALHO DIREITOS CIVIS

TRABALHO DIREITOS CIVIS

Os direitos civis constituem o principal capítulo do Código Civil, onde estão estabelecidos todos os direitos do cidadão, bem como os referentes à liberdade em seu sentido completo, ou seja, liberdade individual, liberdade de expressão, pensamento e fé, liberdade de locomoção (direito de ir-e-vir), direito de propriedade, de estabelecer contratos e o direito à justiça.

Os direitos, por extensão, atingem também os referentes à cidadania, quando todos nós podemos exercer plenamente direitos políticos como votar e ser votados.

Os direitos civis receberam grande impulso a partir da revolução francesa de 1789, quando a monarquia detinha todos os poderes sobre uma população ansiosa por “liberdade, igualdade e fraternidade” , lema que caracterizou a luta na França pela queda da Bastilha.

Naquele período, reinava a monarquia absolutista do tipo “O Estado sou eu”, dando, pois, a nítida impressão que as leis eram impostas aos cidadãos, que não poderiam reclamar,  tal como ocorria no período feudal e também medieval, quando senhores-donos de terra faziam as leis e os súditos tinham que obedecer cegamente.

A partir dos escritos de influentes filósofos como Jean Jacques Rousseau (francês) e John Locke (inglês), autores de doutrinas contratualistas, começam a nascer as ideologias dos  “contratos sociais”, para outorgar aos cidadãos os caminhos dos direitos civis.

Os direitos civis adquirem contexto de direitos políticos, tais como explicitados nas Constituições Federais, no caso específico do Brasil, todos estes direitos estão fundamentados na Constituição de 1988, que  serviu de lastro para dar plenas garantias políticas aos cidadãos

O Brasil ingressou na área dos direitos civis com a abolição da escravidão, em 1888, conforme Carta Áurea da Princesa Isabel, filha de D.Pedro II. Desta data em diante, foi elaborada a primeira Constituição republicana, em 1891, assegurando igualdade entre todos os cidadãos brasileiros e também liberdade de crença, de associação e de reunião e foi instituído o habeas corpus para reprimir qualquer violência por ilegalidade ou abuso de poder. A Constituição de 1891 revogou a outra de 1824 que previa apenas a religião católica para o nosso país. A de 1891 declara o país como Estado Laico, onde não há religião oficial, todos tem direito de professar a fé e crença que desejar.
Share this article :
 
Design Template by panjz-online | Support by creating website | Powered by Blogger